CÃMARA TEM DIREITO A 7% DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA MAS SEMPRE DEVOLVEU RECURSOS DESDE 2005

VEJA PERCENTUAL DE REPASSE DO DUODÉCIMO DA CÂMARA A PARTIR DE 2010

QUAIS TRIBUTOS INFLUEM NO CÁLCULO ANUAL DO DUODÉCIMO

TRIBUTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO DO REPASSE ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 


IPTU

IRRF

ISS

ITBI


TAXAS

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE A DÍVIDA ATIVA

QUOTA PARTE DO FPM

QUOTA PARTE DO ITR

QUOTA PARTE DO IPVA

QUOTA PARTE DO ICMS

QUOTA PARTE DO IPI

QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTER-VENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE

LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96