ADVOGADO NÃO RECORREU E AÇÃO TRANSITOU EM JULGADO
O Vereador Fernando Andrade-PR, um dos mais atuantes e sérios vereadores que já passaram pela Câmara Municipal de Itumbiara corre o risco de ficar sem mandato a partir da próxima sessão do Parlamento itumbiarense, caso o presidente do Poder Legislativo decrete a pedido do Ministério Público a extinção do mandato, que é exercido pela sétima vez consecutiva.
Quando exerceu o mandato de presidente do Poder Legislativo, Fernando foi acionado pelo MP para não efetuar um pagamento, que envolveria discussão juridica. Mesmo assim, o Poder Judiciário em primeira instância decidiu pela suspensão do pagamento, que voltou a ser efetuado. Assim, foi gerado uma segunda ação pelo MP. Nesta segunda ação, em primeira instância a decisão no final de 2012 foi desfavorável a Fernando e seu recurso não foi acatado pelo Tribunal de Justiça. Caberia um outro recurso de Agravo Regimental, que não foi impetrado e assim a Ação transitou em julgado.
Diante da situação, o promotor Reuder Cavalcante Motta expediu pedido ao presidente da Câmara que faça o Decreto de extinção do mandato na primeira sessão que ocorrer na Câmara ainda este ano.
Estas informações foram dadas hoje em entrevista do representante do MP ao programa do Heber Arantes na Radio Difusora.
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