DESPESAS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA E OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O jornal “O Popular”  fez reportagem recente sobre os municípios que  ultrapassaram os limites de despesa com pessoal em Goiás, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000.  Quando se leva em consideração os gastos do Poder Executivo, cujo limite máximo é de 54% da RCL – Receita Corrente Líquida, Itumbiara registrou 62,38%, conforme dados do Portal do Cidadão do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios.

No ano de 2017, o TCM atestou no Portal do Cidadão que o município estava dentro do limite máximo, com 52,63%, embora já acima do Limite Prudencial de 51,3%, cuja LRF exige correções nos semestres seguintes.  No Relatório com gastos de Pessoal apresentado em 2018 em audiência Pública referente terceiro quadrimestre de 2017, registrava que a Prefeitura havia gasto com pessoal o valor de R$ 140 milhões, sendo  R$ 61 milhões ou 24% da Receita Corrente Liquida, enquanto o Fundeb gastou R$ 46 milhões e 18,2% da RCL e o Fundo Municipal de Saúde R$ 25,7 milhões ou 10,15% da RCL. Os demais  órgãos da administração indireta e fundos comprometeu outros 3% da Receita Corrente Líquida, ou seja, os três principais setores da Prefeitura que é a Administração Direta, o Fundeb e a Saúde já comprometiam 52% da RCL.

A receita Corrente Liquida em 2018, segundo relatórios no Portal da Transparência do Município  foi de R$ 276.636.167,98, com crescimento nominal de 8,8% em relação a 2017,  ou R$ 22,4 milhões a mais. Esta Receita é resultado das Receitas Correntes de R$ 314.860.198,04, onde consta como principais receitas, a  Tributária  Municipal (IPTU, ISS, ITBI, Taxas e outros) com R$ 58 milhões, Contribuições (social e Fundip) com R$ 18 milhões e Transferências Correntes de R$ 225 milhões (FPM, ICMS, IPVA e outros), deduzidos R$ 38 milhões referente a Contribuição dos servidores para a Previdência (R$ 7,5 milhões), Compensação Previdenciária (R$ 3,8 milhões) e Receitas do Fundeb (R$ 26,8 milhões).

A despesa com pessoal ativo do município em 2018, pelos dados do TCM foram em torno de R$ 172,5 milhões para chegar ao índice de 62,38% da Receita Corrente Liquida, ou um aumento nominal de R$ 32 milhões em relação ao ano de 2017. Parte do aumento vem da revisão anual  das remunerações que é concedida pelo município e o maior valor deve ter ocorrido pela contabilização do aporte para o Fundo Financeiro da Previdência do servidor que é coberto mensalmente pelo município para complementar a folha total de inativos e pensionistas que chegou a R$ 40,9 milhões em 2018 (parte coberta com contribuições patronais, do servidor e compensação previdenciária, com aporte financeira para cobertura mensal do deficit financeiro em torno de R$ 24 milhões por ano). Enquanto o Fundo Previdenciário recebe capitalização anual superior a R$ 6 milhões após a segregação da massa e terminou com saldo positivo de R$ 19 milhões em 2018, o Fundo Financeiro precisa de aporte financeiro mensal para cobrir o déficit financeiro do Fundo Financeiro. Como até 2017 havia um parcelamento de débitos de contribuições que deixaram de ser pagas a previdência municipal entre 2001 e 2004, os valores das contribuições sociais, Compensação Previdenciária e parcelamento eram suficientes para pagar a folha de inativos e pensionistas. Ao terminar o parcelamento, sem esta receita, o município passou a cobrir diretamente o déficit financeiro da previdência municipal e este valor de aporte onera os gastos com pessoal, razão pela qual houve o aumento no índice de comprometimento em relação a LRF.  Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, só não são computados no índice, os gastos com inativos e pensionistas custeados  pelos recursos vinculados do ente previdenciário, ou seja, contribuições, compensação previdenciária e outras receitas próprias. Os demais recursos do município que são gastos para cobrir o pagamento de inativos com recursos do tesouro entram no cômputo de despesas com pessoal, daí a razão do aumento do índice.

Historicamente, o comprometimento de despesas com pessoal era baixo em 2005, ou de 38%, devido a uma RCL de R$ 84 milhões para despesas de pessoal de R$ 32 milhões.  Em 2010, a RCL foi para R$ 148 milhões e as despesas com pessoal passaram para R$ 66 milhões ou 44,8% de índice.  Em 2012, o índice  atingiu 48,05% com despesas com pessoal em torno de R$ 97 milhões para RCL de R$ 202 milhões. No governo seguinte, começou com cerca de 48% de índice com uma RCL de R$ 200 mi para despesas com pessoal de R$ 96 milhões. Em 2013, ultrapassou o limite prudencial e não caiu mais, pois atingiu 52,6%, sendo a RCL de R$ 209 mi para R$ 110 milhões de despesas com pessoal.   Em 2015, os dados do TCM apontou 53,3% de comprometimento,  em 2016 com 53,9% encostado no limite máximo permitido do Executivo que é de 54%. Em 2017, ocorreu uma queda no índice para 52,63%.