PREFEITURA DE ITUMBIARA DEVERÁ PAGAR MENSALMENTE CERCA DE R$ 600 MIL DE PRECATÓRIOS. R$ 200 MIL REFERENTE 1% DA RECEITA CORRENTA LIQUIDA E MAIS r$ 400 MIL DE ACORDO FEITO NESTE ANO POR UM PERÍODO DE 10 MESES.
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Fux autoriza pagamento parcelado de precatórios em execução
STF proibiu parcelamento, mas não decidiu sobre pagamentos já iniciados.
OAB argumentou que decisão fez tribunais pararem de pagar dívidas.
Fonte: Mariana Oliveira
Do G1, em Brasília (www.globo.com acesso em 11/04/2013)
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux decidiu nesta quinta-feira (11) que os tribunais de todo o país podem continuar pagando parceladamente os precatórios em execução antes de o STF proibir o parcelamento em 15 anos.
Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público. O dinheiro é repassado aos Tribunais de Justiça, que liberam os valores aos credores.
No mês passado, o Supremo derrubou a regra que permitiu o parcelamento em 15 anos, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveu uma ação. Na ação, a OAB argumentou que os pagamentos pararam de ser realizados porque o STF julgou o caso sem esclarecer o que aconteceria com os débitos que já tinham começado a ser quitados de forma parcelada.
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Supremo considera ilegal pagamento parcelado de precatóriosSupremo decide que precatório não será corrigido pela poupançaA OAB informou que não há estimativa de quantas pessoas recebem precatórios de forma parcelada, mas esses casos estão distribuídos por tribunais de justiça de todo o país. Segundo a assessoria da entidade, são "milhares".
Fux afirmou, na decisão, que não há motivo para a suspensão dos pagamentos. "Até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os tribunais locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo."
O ministro diz que o pagamento deve ser feito, "sob pena de sequestro" de bens. "Determino que os tribunais de Justiça de todos os estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo STF em 14 de março, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública."
Luiz Fux determinou que os todos presidentes dos tribunais sejam notificados.
O presidente da OAB, Marcus Vinícius Coelho, afirmou que a ordem para retomada dos pagamentos "impede que a vitória da cidadania seja aproveitada para beneficiar devedores".
Parcelamento de precatórios
O parcelamento foi autorizado aos estados e municípios em emenda constitucional de 2009, que criou um regime especial de pagamento das dívidas judiciais.
Os ministros do STF entenderam que o parcelamento fere o direito do credor ao postergar o recebimento de valores estabelecidos em decisão judicial.
Sem o parcelamento, voltará a valer a regra anterior, segundo a qual os governos devem incluir no Orçamento do ano seguinte, em parcela única, os precatórios reconhecidos até o dia 1º de julho.
A decisão abriu um impasse, uma vez que estados e municípios afirmam que não têm recursos para o pagamento de toda a dívida com precatórios.
Segundo a Advocacia Geral da União, o parcelamento possibilitava maior fluxo para as finanças públicas e, sem a regra, de acordo com a AGU, os cofres públicos não conseguirão honrar os compromissos. A União não foi incluída no regime especial que criou o parcelamento e deve, pela lei, pagar no ano seguinte da expedição do precatório.
Quando a possibilidade de parcelar ainda não existia, órgãos públicos simplesmente não incluíam o precatório no Orçamento sob o argumento de que não tinham recursos.
Levantamento realizado no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, até o primeiro semestre de 2012, estados e municípios brasileiros acumularam dívida de R$ 94,3 bilhões em precatórios, em valores não atualizados.
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem o maior precatório do país, no valor de R$ 51,8 bilhões. O governo do estado deve R$ 24,4 bilhões e as prefeituras, R$ 26,9 bilhões.
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