No último dia 26 de outubro, a Prefeitura de Itumbiara apresentou em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal, os relatórios de Gestão Fiscal do Segundo Quadrimestre de 2012. Veja como anda as contas do município:
1 - DESPESAS TOTAL COM PESSOAL EXCEDIDA AO LIMITE MAXIMO NOS DOIS ULTIMOS QUADRIMESTE E LIMITE PRUDENCIAL NOS ULTIMOS DOZE MESES.
- só ativos - exceto Inativos e Câmara Municipal
No segundo Quadrimestre atingiu 54,57% da Receita Corrente Líquida
Limite máximo 54%
Nos últimos 12 meses atingiu 51,36%
Limite Prudencial 51,3%
Comentários: Quando a despesa total com pessoal excede a este limite , são vedados ao poder público concessão de vantagem, aumento, reajuste...exceto revisão geral anual
O Salário mínimo passará em janeiro para R$ 670,95 com aplicação de 7,9% de aumento
Todo ano o município aplica o INPC na revisão geral - nos últimos 11 meses, o indice é de 5,58%, geralmente aplicado antes do aumento do salário minimo.
São vedados ainda ao municipio criação de cargo, emprego, função, alteração na estrutura de carreira...
Provimento de cargo público , ressalvadas reposição áreas de saúde, educação, segurança...
Contratação de Hora extra...
O PERCENTUAL QUE EXCEDER O LIMITE MAXIMO terá que ser eliminado nos proximos dois quadrimestres, pelo menos um terço no quadrimestre vigente.
São previstas outras sançoes artigos 20 e 22 Lei de Responsabilidade Fiscal
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